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Edital de Convocação para Audiência Pública nº 5/2019

  Documento assinado digitalmente

O Presidente da Câmara Municipal de Timbó, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 143, §1.º, II, alíneas “d” e “e” c/c inciso VII do §2.º do art. 39 do Regimento Interno, torna público que será realizada Audiência Pública para discutir, a pedido da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social a Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 9, de 14 de março de 2019, e que altera a regra urbanística municipal alusiva a tolerância de instalação de empreendimentos intitulados Indústria/Apoio Industrial até 1000m2  na Zona Residencial 1, constante da observação "8" do anexo II - Tabela de Usos.

 .

 
DA DATA E DO LOCAL
 
Art.1.º A Audiência Pública de que trata este edital realizar-se-á no dia 6 de junho, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal, localizada na Rua Honorato Tonolli s/n, Bairro das Nações.
 

DO OBJETIVO
 

Art. 2.º O objetivo da Audiência é debater o conteúdo da Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 9/2019, de 14 de março de 2019 - e que altera a regra urbanística municipal alusiva a tolerância de instalação de empreendimentos intitulados Indústria/Apoio Industrial até 1000m2 na Zona Residencial 1, constante da observação "8" do anexo II - Tabela de Usos.

 

 
DAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
 
Art. 3.º Estão convidados a participar da Audiência Pública setores governamentais, organizações de classe, empresas públicas e privadas e demais munícipes.
Parágrafo Único. A exposição da matéria será realizada pelo Relator do Projeto, Vereador Fabricio Dalcastagné pelo tempo que se fizer necessário, podendo contar com auxílio dos participantes.
 
Art. 4.º Os interessados poderão participar do presente processo mediante envio de críticas, sugestões e questionamentos ao Projeto, que se encontra divulgado pela Câmara Municipal em seu endereço eletrônico www.camaratimbo.sc.gov.br.
§1.º As sugestões, críticas e questionamentos podem ser enviados para os seguintes endereços:
I – por correspondência, para a Rua Honorato Tonolli s/n Bairro das Nações, Timbó-SC. CEP 89120-000;
II – por correspondência eletrônica, para o e-mail camara@camaratimbo.sc.gov.br.
§2.º O período para o envio das sugestões, críticas e questionamentos referidos inicia-se na data de publicação do presente edital e finda no dia imediatamente anterior ao previsto para a abertura da Audiência Pública.
 
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 5.º A minuta deste Edital encontra-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.camaratimbo.sc.gov.br, bem como será afixada na sede da Câmara Municipal.
 
 
Art. 6.º A Câmara Municipal divulgará no prazo de sete dias, após sua realização, a ata da Presente Audiência Pública.
 
 
 
Timbó, 10 de maio de 2019.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/05/2019 - 11:25:33 por: Éverton Bica Pedroso - Alterado em: 10/05/2019 - 13:28:27 por: Éverton Bica Pedroso

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