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Audiência Pública nº 02/2019

AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 2/2019
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Timbó, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 143, §1.º, II, alíneas “d” e “e” c/c inciso VII do §2.º do art. 39 do Regimento Interno, torna público que será realizada Audiência Pública para discutir, a pedido da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social o Projeto de Lei n.º 51, de 14 de agosto de 2018 e que dispõe sobre a proibição do uso de equipamento “Bate-Estaca” na construção civil no Município de Timbó.
 
DA DATA E DO LOCAL
 
Art.1.º A Audiência Pública de que trata este edital realizar-se-á no dia 27 de março, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal, localizada na Rua Honorato Tonolli s/n, Bairro das Nações.
 
 
DO OBJETIVO
 
Art. 2.º O objetivo da Audiência é debater o conteúdo do Projeto de Lei n.º 51/2018, e que dispõe sobre a proibição do uso de equipamento “Bate-Estaca” na construção civil no Município de Timbó.
 
 
DAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
 
Art. 3.º Estão convidados a participar da Audiência Pública setores governamentais, organizações de classe, empresas públicas e privadas e demais munícipes.
 
Parágrafo Único. A exposição da matéria será realizada pelo Relator do Projeto, Vereador Rubens Borchardt pelo tempo que se fizer necessário, podendo contar com auxílio dos participantes.
 
Art. 4.º Os interessados poderão participar do presente processo mediante envio de críticas, sugestões e questionamentos ao Projeto, que se encontra divulgado pela Câmara Municipal em seu endereço eletrônico www.camaratimbo.sc.gov.br e www.timbo.legtech.com.br.

§1.º As sugestões, críticas e questionamentos podem ser enviados para os seguintes endereços:
I – por correspondência, para a Rua Honorato Tonolli s/n Bairro das Nações, Timbó-SC. CEP 89120-000;
II – por correspondência eletrônica, para o e-mail camara@camaratimbo.sc.gov.br.

§2.º O período para o envio das sugestões, críticas e questionamentos referidos inicia-se na data de publicação do presente edital e finda no dia imediatamente anterior ao previsto para a abertura da Audiência Pública.
 
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 5.º A minuta deste Edital encontra-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.camaratimbo.sc.gov.br e www.timbo.legtech.com.br, bem como será afixada na sede da Câmara Municipal.
 
Art. 6.º A Câmara Municipal divulgará no prazo de sete dias, após sua realização, a ata da Presente Audiência Pública.
 
 
Timbó, 27 de fevereiro de 2019.
 
  
Guilherme Voigt Júnior
  Presidente
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/03/2019 - 10:21:24 por: Giani Zaira Seidel - Alterado em: 01/03/2019 - 10:21:48 por: Giani Zaira Seidel

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